O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) aprovou nesta quarta-feira (17) uma série de determinações para tentar conter o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Rio Grande do Norte, que já chega a R$ 54,3 bilhões. O rombo representa a diferença entre os recursos disponíveis e os compromissos futuros com aposentadorias e pensões, colocando em risco a capacidade de pagamento do Estado.
Entre as medidas, o TCE proibiu o Ipern de usar recursos aplicados em fundos de investimento para cobrir despesas mensais e determinou que, em até 60 dias úteis, o Governo e o Instituto apresentem um plano de ação com medidas estruturantes para reequilibrar as contas. O documento deve incluir novo estudo, proposta de lei à Assembleia Legislativa e estratégias de capitalização de reservas.
O conselheiro relator do voto vencedor, Antonio Ed Souza Santana, classificou a situação como “caótica” e afirmou que a decisão é “histórica” para garantir a sustentabilidade do sistema. O presidente do TCE, Carlos Thompson Fernandes, reforçou que cabe à Corte exercer seu papel de controle com equilíbrio e responsabilidade.
O déficit financeiro anual da Previdência estadual já alcança R$ 1,83 bilhão, mais que o triplo do registrado em 2014. Segundo o TCE, a situação se agravou após a extinção do Fundo Previdenciário, que deixou de formar reservas e passou a operar apenas no regime de repartição simples.
Além do risco de colapso das contas, o Tribunal alertou que o Estado pode perder o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), condição exigida pela União para repasses voluntários e operações de crédito. Entre 2023 e 2024, o RN recebeu mais de R$ 400 milhões dependentes desse certificado.
O plano de recuperação a ser entregue poderá prever contribuições suplementares, aportes do Tesouro e até a destinação de imóveis ao fundo previdenciário. Caso descumpram as determinações, Governo e Ipern estão sujeitos a multas de R$ 10 mil por ato.