Decreto publicado no DOM da Prefeitura de Parnamirim regulamenta, de forma temporária, o horário de encerramento das atividades relacionadas a eventos e estabelecimentos comerciais, bares e restaurantes, localizados nas regiões litorâneas de Cotovelo, Pirangi e Pium.
A medida tem validade durante o período da estação do verão até o Carnaval de 2026 e tem como objetivo adequar o funcionamento desses estabelecimentos, e eventos com shows artísticos, ao aumento sazonal do fluxo turístico, preservando o ordenamento urbano, a segurança pública e o bem-estar da população.
De acordo com o decreto, ficam estabelecidos os seguintes horários de funcionamento:
De segunda-feira a quarta-feira: funcionamento permitido até 01h da manhã;
De quinta-feira a domingo: funcionamento permitido até 03h da manhã;
Durante o período do Carnaval: funcionamento permitido até 03h da manhã.
O decreto encontra amparo na própria Lei Municipal nº 1.455/2009, que autoriza o Poder Executivo a disciplinar horários diferenciados em períodos festivos e de interesse público, por meio de ato regulamentar.
A fiscalização do cumprimento das normas ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMUR).