O Tribunal de Contas da União (TCU) incluiu o município de Ceará-Mirim (RN) em auditoria especial que apura a aplicação de recursos das chamadas "Emendas PIX". A fiscalização decorre de decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou maior controle e transparência sobre essas transferências.
Segundo o Acórdão nº 1.550/2026, Ceará-Mirim está relacionada à contratação de atrações artísticas no valor de R$ 770 mil. O relatório também aponta que não foi localizado, no Transferegov, o Relatório de Gestão exigido pela Instrução Normativa TCU nº 93/2024, documento obrigatório para comprovar a aplicação dos recursos e garantir a transparência das transferências especiais.
O TCU alerta que a ausência do relatório pode resultar na adoção de medidas pela Corte em caso de reincidência. O acórdão não aponta, neste momento, desvio de recursos ou irregularidades na contratação, mas registra a falta da prestação de contas exigida pela legislação.