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A Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Procuradoria Geral da República questionando a Lei n° 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que criou a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH está parada há três meses no Supremo Tribunal Federal.
A última movimentação da ADIN 4895 foi no dia 28 de agosto, conclusa para despacho do ministro Dias Toffoli.
Detalhe: Na petição inicial foi solicitado Medida Cautelar e a Ação está com seu rito abreviado.

1 Comentários

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Anônimo disse…
eXISTE UMA CONVERSA QUE DIA 06.12 A ADI VAI ESTAR NA PAUTA DO STF??????