Lei aprovada pelo congresso e sancionada hoje pela presidenta Dilma Rousseff proíbe escolas de pedirem ou cobrarem por materiais de uso coletivo aos alunos.
"Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição", diz o texto.