O Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, ajuízou “Ação Civil Pública obrigando o Estado do Rio Grande do Norte a sustar o pagamento de pensão vitalícia aos ex-governadores Lavoisier Maia Sobrinho e José Agripino Maia.
A pensão vitalícia paga a cada um dos ex-governadores é de R$ 11 mil.
A pensão vitalícia paga a cada um dos ex-governadores é de R$ 11 mil.
Ou seja, ao consultar os órgãos de controle no Estado, o MPE descobriu que não há registro de concessão da vantagem aos exs.
Portanto, o Ministério Público pede a condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao cumprimento da obrigação de não fazer, consistente na cessação do pagamento de vantagem pecuniária, aos ex-Governadores ou dependentes desses, nominada de “pensão eletiva”.
Portanto, o Ministério Público pede a condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao cumprimento da obrigação de não fazer, consistente na cessação do pagamento de vantagem pecuniária, aos ex-Governadores ou dependentes desses, nominada de “pensão eletiva”.