Os Ministérios Públicos Estadual (MPE), Federal (MPF) e MP Junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPJTCE) enviaram na manhã dessa sexta-feira (06), Nota Técnica à Governadora Rosalba Ciarlini e ao Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Ricardo Motta, contrária a alteração dos anexos da Lei Estadual n° 9.686/2012 que autoriza o remanejamento de R$ 50.000.000,00 originariamente destinados para à "construção, reforma e ampliação de unidades hospitalares de referência - Hospital de Trauma em Natal" para compor um novo quadro de aplicação de recursos, contendo a rubrica "investimentos em estruturas previstas na Matriz de Responsabilidade da Copa do Mundo FIFA 2014".
A Nota Técnica lembra que a autorização para contratação de operação de crédito permitiu ao Estado, no âmbito do Proinveste, ter acesso ao montante de R$ 222.846.874,90 dos quis R$ 50 milhões foram destinados para a construção, reforma e ampliação de unidades hospitalares de referência - Hospital de Trauma em Natal, objetivando atender ao Plano de Enfrentamento de Urgência e Emergência do RN.
“Agora, após quase dois anos da decretação do estado de calamidade, que propiciou ao Estado do RN gozar de todas as benesses inerentes a tal situação, vem este propor a redefinição da forma de aplicação desses recursos", diz o texto.
A Nota ressalta que ainda persiste a necessidade da construção de um Hospital de Traumas, que faz parte do Plano de Enfrentamento dos serviços de Urgência e Emergência do RN, que, por sua vez, é um projeto de Estado e não de um governo, não devendo sofrer solução de continuidade para a sua concretização, uma vez que foi constatado o déficit de 315 leitos em traumatologia no Estado, notadamente na Região Metropolitana de Natal, o que tem impactado na superlotação crônica de hospitais como o Monsenhor Walfredo Gurgel/Pronto Socorro Clóvis Sarinho, que apresenta 288 leitos cadastrados para uma taxa de ocupação média de 400 pacientes internados.