A Câmara Municipal de Natal acatou matéria da vereadora Amanda Gurgel (PSTU) determinando que a celebração de qualquer contrato de concessão ou permissão referente ao transporte público terá que ser aprovada pelo Legislativo natalense.
O assunto diz respeito o projeto de lei autorizativa da Licitação do Transporte Público de Natal em discussão na Casa.
"A medida tem o objetivo de reforçar o papel fiscalizador desta Casa, que deve exercer sua prerrogativa constitucional com altivez e independência." destacou Amanda Gurgel.
Segundo o vereador Felipe Alves (PMDB) já existe na Lei Orgânica do Município um artigo que versa sobre a autorização legislativa acerca de concessões nos transportes. "No entanto, essa iniciativa ratifica essa condição, além de corroborar com a defesa da soberania da Casa do Povo".