terça-feira, 5 de novembro de 2019

PEC do governo estabelece redução de jornada e salário de servidor

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A redução temporária da jornada de trabalho e de salários dos servidores está incluída em uma das Propostas de Emenda à Constituição apresentadas nesta terça-feira, 05, pela equipe econômica do governo Bolsonaro.
Em caso de 'estado de emergência fiscal', os governos poderiam lançar mão da redução de até 25% da jornada de trabalho dos funcionários, com diminuição nos vencimentos.
Além disso, União, estados e municípios não podem promover funcionários (com exceção de serviço exterior, judiciário, membros do MP, policiais, militares e que implique atribuição de função); não podem dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreiras, fazer concurso ou criar verbas indenizatórias.
Outro item da PEC também suspende a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários.

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