Quase pronto, só falta a sanção governamental para que o servidor do estado do Rio Grande do Norte passe a ter um salário base. O projeto aprovado hoje pela Assembleia Legislativa estabelece que nenhum salário-base, vencimento básico ou subsídio mensal será inferior a R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), valor do salário mínimo nacional.
“Trata-se de um importante projeto que corrige o salário do servidor público do Rio Grande do Norte e, por essa relevância, apresento parecer pela admissibilidade integral da matéria”, disse o deputado Francisco do PT ao relatar em favor do projeto de lei complementar durante a votação em plenário.
De acordo com o Executivo Estadual, a proposição vai ao encontro do entendimento sedimentado pelo Tribunal de Contas (TCE) no Acórdão TC nº 124/2018, que exige a edição de lei específica para o cumprimento da Constituição da República no que tange ao pagamento de vencimentos do funcionalismo público.