sexta-feira, 28 de maio de 2021

Bolsonaro vai ao STF para barrar medidas restritivas no RN e mais dois estados

O Presidente Jair Bolsonaro, representado pela Advocacia-Geral da União, propôs perante o Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de medidas restritivas denominadas “lockdown” e toque de recolher unilateralmente impostas por Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Norte.

Segundo a AGU, o intuito da ação é garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência, em conjunto com os direitos à vida e à saúde de todo cidadão, mediante a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da democracia e do Estado de Direito.

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