segunda-feira, 17 de maio de 2021

TCU proíbe uso do precatório Fundef para pagar magistério

Precatórios Fundef ...
Acórdão do TCU publicado no DOU de ontem determina que Estados e Municípios beneficiários com precatórios provenientes da diferença no cálculo do Fundef devida pela União, não podem utilizar tais recursos no pagamento a profissionais do magistério ou quaisquer outros servidores públicos, sob pena de responsabilização.
Portanto, o dinheirinho só pode ser usado para a Educação.

...com uso indevido
Em novembro do ano passado, o TCU proibiu o uso desses recursos para pagamento de escritórios de advocacia contratados por 17 municípios potiguares. Teve deles que chegou a receber mais de um milhão de reais, valores que deveriam ser investidos na educação do município.
Coluna Rosalie Arruda
Tribuna do Norte

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