A Câmara Municipal de Natal aprovou hoje (11), o Projeto de Lei nº 27/2023 de autoria do vereador Daniel Valença que indica que qualquer alteração de rotas ou corte de itinerários de ônibus em Natal sejam discutidas previamente com a população, no âmbito do Conselho Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana.
Usuárias e usuários do serviço de transporte coletivo da cidade do Natal têm experimentado um serviço precarizado.
As reclamações são muitas e, mesmo com a concessão de isenções fiscais e com decisão judicial, diante de ação proposta pela deputada federal Natália Bonavides, exigindo, não houve retorno das linhas retoradas de forma arbitrária e unilateral pelo Seturn, que segue retirando mais linhas e alterando itinerários da forma que bem entende, sem qualquer consulta ou sequer informação às usuárias e usuários.
Segundo o vereador Daniel Valença: "O poder de decisão sobre a operação do transporte público de Natal não pode ficar somente nas mãos dos empresários. A lei aprovada permite que a população seja ouvida e opine, realizando um controle social sobre seu direito de ir e vir. Já tínhamos protocolado o projeto há mais de dois meses, no entanto, a situação tem ficado cada dia mais crítica”.
O QUE DIZ O PROJETO
O projeto determina que o Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana (CMTMU), deverá ser consultado sempre que a concessionária quiser retirar ou alterar itinerário, linha ou horário de circulação de ônibus de transporte coletivo. O Conselho deverá indicar uma recomendação que deve ser acatada ou não pela STTU.
O CMTMU é um órgão de controle social e popular dos serviços públicos de mobilidade urbana. O conselho tem representação de diferentes segmentos da sociedade, incluindo estudantes.
Além disso, sempre que o pedido de alteração se justificar no princípio do equilíbrio econômico-financeiro a concessionária deverá apresentar os cálculos contábeis que justifiquem a medida.