Interpretando o CPC
A Corte Especial do STJ se debruçou nesta sexta (20) sob questão de extrema importância: penhora de salário.
A Corte Especial do STJ se debruçou nesta sexta (20) sob questão de extrema importância: penhora de salário.
Na ocasião, foi decidido que qualquer parcela de salário pode ser penhorada para o pagamento de dívida e não só o que exceder aos 50 salários mínimos, como determina o CPC, desde que preservado o montante que assegure a subsistência digna do devedor.
A questão foi em torno da interpretação do artigo 833 do CPC.