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Interpretando o CPC

A Corte Especial do STJ se debruçou nesta sexta (20) sob questão de extrema importância: penhora de salário.

 Na ocasião, foi decidido que qualquer parcela de salário pode ser penhorada para o pagamento de dívida e não só o que exceder aos 50 salários mínimos, como determina o CPC, desde que preservado o montante que assegure a subsistência digna do devedor. 

A questão foi em torno da interpretação do artigo 833 do CPC.

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