A proposta que reestrutura o Plano de Cargos dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado foi encaminhada à Assembleia Legislativa desde o fim do ano passado. O PLC extingue a Gratificação de Técnica de Nível Superior (GTNS), pagas aos servidores dos cargos de nível superior, com absorção de seu atual valor ao vencimento básico.
Para o nível médio e de apoio, que não recebem a GTNS, ocorrerá readequação dos vencimentos em montante que observa um critério equânime e em consonância com a complexidade das atribuições dos cargos.
O projeto ainda altera a gradação do percentual do Adicional de Titulação de 5% para curso de especialização, 15% para curso de mestrado e 30% para curso de doutorado. Também permite que servidores do TCE cedidos a outros órgãos possam ter Progressão Funcional por Merecimento e cria a Gratificação de Representação do Auditor de Controle Externo (GRACE).
Segundo a Corte de Contas, o impacto financeiro para o exercício financeiro de 2024 é de R$ 82.664.864,18.
Estrutura organizacional
Outro projeto de lei, também em análise na ALRN, adequa a estrutura base dos Serviços Técnicos e Administrativos do TCE, "como produto do Projeto de Revisão e Modernização da sua estrutura organizacional".