Mensagem da governadora Fátima Bezerra encaminhada à Assembleia Legislativa altera a Lei Complementar Estadual n° 515, de 9 de junho de 2014, a Lei Estadual n° 4.533 para reestruturar a carreira dos militares estaduais.
"o Projeto de Lei Complementar tem por objetivo, dentre outros, readequar o requisito de tempo mínimo (interstício) de permanência nas graduações das Praças PM/BM na carreira, imprescindível para as ascensões promocionais destes profissionais, em consonância com o requisito de tempo de serviço fixado para os militares estaduais para Íins de inatividade - trinta e cinco anos, introduzidos na Lei Estadual n" 4.630, de 16 de dezembro de 1976 (Estatuto dos Policiais-Militares do Estado), por meio da Lei Complementar Estadual n" 692, de 28 de dezembro de 2021, que dispôs sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio Grande do Norte (SPSM/RN)", diz o texto.
Na mensagem, a gestora estadual informa que o PL é resultado final de uma construção conjunta do Governo do Estado, por meio dos Comandantes-Gerais das Corporações militares estaduais, e das Associações de Oficiais e de Praças da Polícia Militar do RN.
Veja aqui a mensagem.