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Natal

Presidência do TJRN e a Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário estadual determinaram a incorporação da Expedição de RPV’s e Precatórios à Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios (SERPREC).

A medida é prevista pela Portaria Conjunta Nº 37/2024, publicada no Diário da Justiça eletrônico (DJe), de 27 de novembro. A ampliação ocorre, em especial, diante da especificidade do trabalho e do volume elevado de processos que aguardam a expedição dos pagamentos.

“Em virtude dos resultados obtidos pela Secretaria, o Tribunal decidiu ampliar a atuação da SERPREC, gradativamente, para que seja possível realizar as parametrizações de funcionamento”, explica o juiz coordenador da Secretaria, juiz Bruno Lacerda, ao antecipar que um dos resultados recai sobre a diminuição do tempo de espera para prática dos atos (expedição de precatórios e Requisições de Pequeno Valor - RPV’s).

O dispositivo publicado no DJe considera, dentre vários pontos, a Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, referente à gestão das requisições e o disposto na Resolução TJRN n° 12, de 29 de março de 2023, que cria a SERPREC.

“Iniciamos pelas unidades de Natal que tenham precatórios e RPV’s a serem expedidos”, aponta o magistrado, ao reforçar que, até o fim de 2025, a Secretaria passará a atuar em todo o estado.

A Portaria define que caberá à SERPREC o processamento da expedição dos ofícios precatórios e RPVs dos processos em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado com condenação em obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal previamente fixada pelos juízos das unidades judiciárias vinculadas.

Fonte:Assessoria do TJRN

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