O Ministério Público de Contas - MPC ingressou com Pedido de Reconsideração no Tribunal de Contas do Estado solicitando a reforma do Acórdão n.º 01/2025 que autorizou a continuidade da Concorrência Pública n.º 01/2021 e contratação da empresa vencedora da licitação de limpeza urbana do município de Natal.
Segundo o MPC, há "falhas graves na licitação pública, apontando riscos de sobrepreço e falta de transparência" no contrato no valor de R$602 milhões.
Os principais pontos identificados pelo MPC foram:
✅ Critérios inadequados para medir o serviço – o modelo adotado pode gerar desperdícios e aumentar custos;
✅ Falta de transparência nos preços – reajustes expressivos sem explicação técnica;
✅ Concorrência limitada – regras que dificultam a participação de novas empresas, favorecendo quem já presta o serviço;
✅ Possível prejuízo aos cofres públicos – estimado em mais de R$ 45 milhões.
O MPC pediu que o relator, conselheiro Antônio Ed Santana, "determine o seu processamento para julgamento, a fim de, no mérito, reformar o Acórdão n.º 01/2025 (evento 263), de acordo com os argumentos apresentados".
A URBANA e à Prefeitura Municipal de Natal/RN foram citadas para, querendo, ofertarem contrarrazões aos pedidos de reconsideração.