A governadora Fátima Bezerra encaminhou à Assembleia Legislativa mais um Projeto de Lei que amplia a participação popular no planejamento das políticas públicas do Estado do RN.
A exemplo do Orçamento Participativo (OP) e do Fórum de Participação Social, já instalados, o projeto institui o "Sistema Estadual de Participação Social e Popular do Rio Grande do Norte – SEPS/RN, a Política Estadual de Participação Social e Popular do Rio Grande do Norte – PEPS/RN, o Conselho Estadual de Participação Social e Popular do Rio Grande do Norte – CONSEPS/RN".
Segundo o governo, a mensagem busca "oferecer à população a oportunidade de atuar de forma contínua e sistemática na propositura, no planejamento e na avaliação de políticas públicas, tarefa própria do Poder Executivo".
"Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta deverão, respeitadas as especificidades de cada caso, considerar as instâncias e os mecanismos de participação social previstos nesta Lei Complementar para a formulação, execução, monitoramento e a avaliação de seus programas e políticas públicas", diz a mensagem que será debatida pelos deputados estaduais.