O presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Ériko Jácome (PP), enviou oficio ao Procurador do Ministério Público de Contas pedindo a suspensão do processo que analisa o uso da verba indenizatória, em diversos períodos de diferentes legislaturas, e início das tratativas para celebração de Termo de Ajustamento de Gestão - TAG.
Ériko Jácome tomou como precedente um TAG assinado recentemente entre o MPContas e a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.
Em 2015, uma auditoria da Diretoria de Administração Municipal do TCE constatou irregularidades na aplicação dos recursos da verba indenizatória na Câmara Municipal do Natal, sugerindo Medida Cautelar para sua suspensão.
O ofício de Ériko Jácome foi encaminhado no último dia 13 de março.