Decreto da prefeita de Parnamirim, Nilda Cruz, publicado no DOM deste sábado, 17, autoriza a retomada dos pagamentos do adicional de um terço de férias aos servidores públicos municipais, suspensos desde janeiro deste ano.
O pagamento das férias, no entanto, um direito do servidor, dependerá, ainda, de critérios feitos por Comissão formada pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEARH.
Aliás, a mesma comissão também vai elaborar estudos acerca da revogação progressiva das disposições do Decreto nº 7.644, 03 de fevereiro de 2025 - exclusivamente no que se refere a despesas com pessoal.
Na época, foram suspensas despesas referentes a diferenças de carga horária, plantões, horas extras, conversão de férias em pecúnia, diárias de campo, licença-prêmio, entre outras.
De imediato, foram suspensos os artigos 2° e 3° do decreto que suspenderam pagamentos relativos às Funções Gratificadas; e as bolsas para estágio atualmente concedidas pela Prefeitura do Município.
Novas limitações
O decreto de hoje amplia as medidas de contenção de despesas em outras áreas. Por exemplo:
- participações de servidores em cursos,
treinamentos, seminários e eventos similares que
acarretem despesas para a administração pública;
- “Ficam suspensas, a partir da publicação deste
Decreto, novas cessões de servidores públicos
municipais para outros órgãos ou entidades da
administração pública, salvo situações que comprovem
interesse público essencial".