A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (3), o projeto do Executivo que cria a loteria estadual.
A proposta, enviada em abril, do Executivo Estadual, tem como base decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2020 reconheceu que a União não detém exclusividade na exploração de serviços lotéricos.
O Fundo Estadual da Loteria será gerido pela Secretaria da Fazenda.