O Desembargador Ibanez Monteiro, presidente do TJRN, constituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de promover a disponibilização de dados pessoais de pessoas condenadas criminalmente, mediante planilha, contendo o nome, a foto e demais dados processuais das pessoas condenadas criminalmente, com trânsito em julgado, por crime de violência contra a mulher ou contra sua dignidade sexual.
A planilha deve conter também a data da condenação transitada em julgado, com o objetivo de dar efetiva implementação à Lei Estadual nº 11.916, publicada em 26 de setembro de 2024.
O Grupo de Trabalho será presidido pelo servidor Fábio José Guedes de Sousa.