A Promotora de Justiça da Comarca de Parnamirim, em substituição legal, Rosane Moreno, "diante de novos fatos que indicam a necessidade de modificação do objeto atualmente investigado", aditou Portaria Ministerial que investigava a convocação de técnicos de farmácia aprovados no Edital 001/2019, bem como o distrato dos contratos temporários para auxiliares de farmácia, além da forma de contratação e dimensionamento de técnicos de saúde bucal e médicos clínicos.
“Todavia, no decorrer do referido Inquérito Civil, verificou-se a existência de diversas irregularidades na concessão de licenças para tratar de interesses particulares e na cessão de servidores da Secretaria Municipal de Saúde (SESAD). “Tais fatos incluem a concessão de licenças a servidores em estágio probatório, a manutenção de afastamentos por prazo superior ao permitido em lei, a cessão de profissionais essenciais em um cenário de notória defasagem de pessoal, e a concessão de licenças sem previsão legal, impactando diretamente a continuidade e a eficiência dos serviços de saúde prestados à população”. Assim, verifica-se a necessidade de modificar o objeto da demanda, notadamente para apurar a concessão irregular de licenças para tratar de interesses particulares a servidores públicos da área da saúde, bem como a omissão da gestão municipal em promover a demissão de servidores cujas licenças já expiraram e reverter cessões indevidas, mesmo diante do comprovado déficit de pessoal na rede municipal de saúde, diz a promotora.
Determino a publicação do presente aditamento da portaria no Diário Oficial do Estado e no quadro de avisos deste Órgão Ministerial.