O texto tira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026; limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios; e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União.
Na prática, a medida alivia estados e municípios, ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com mais prazo.
Também ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal ao retirar parte desses gastos do teto de despesas. A PEC ainda precisa de nova votação no Senado para passar a valer.
Enquanto isso, ...
A advocacia se mobiliza para tentar barrar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que limita os pagamentos de precatórios dos municípios e estados. O texto, que também acaba com o prazo para quitação desses precatórios, foi aprovado pela Câmara nesta terça-feira (15/7), voltou ao Senado devido às alterações promovidas pelos deputados e já foi aprovado em primeiro turno pelos senadores nesta quarta (16/7).
Para ser promulgado, ainda precisa ser aprovado em segundo turno.O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu e enviou à Câmara, na última semana, uma nota técnica que apontou inconstitucionalidades na PEC.
Os presidentes das 27 seccionais também assinaram o documento. Além disso, a OAB-SP está fazendo pressão no Senado contra a aprovação da proposta.
A PEC restringe os pagamentos dos precatórios dos estados e municípios a diferentes percentuais da receita corrente líquida (RCL), que variam conforme a razão entre o estoque de precatórios atrasados e a RCL.
A PEC restringe os pagamentos dos precatórios dos estados e municípios a diferentes percentuais da receita corrente líquida (RCL), que variam conforme a razão entre o estoque de precatórios atrasados e a RCL.
O texto atual ainda retira qualquer limite de tempo para a quitação desse estoque.