A Lei nº 7.976/2025, sancionada pela Prefeitura de Natal, que concede isenção do ISS às empresas operadoras do transporte público, levanta pontos positivos e controvérsias relevantes sobre a política de mobilidade urbana e o uso de incentivos fiscais.
A isenção do ISS concedida às empresas de transporte busca aliviar os custos do setor e evitar reajustes nas passagens, mas levanta dúvidas sobre seus efeitos práticos. Embora a lei exija transparência e manutenção das gratuidades, não impõe metas de melhoria na qualidade do serviço, como renovação da frota ou aumento da frequência dos ônibus.
A medida representa uma renúncia fiscal sem garantia direta de retorno ao usuário, e seu caráter prorrogável pode transformá-la em benefício permanente. Assim, o sucesso da iniciativa dependerá da fiscalização efetiva e da cobrança de resultados concretos por parte do poder público.