O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu autorizar a publicação do edital do curso de Medicina do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), ofertado pelo campus Caruaru da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).
A decisão em favor da Universidade foi proferida nesta terça-feira (7), pelo desembargador Fernando Braga Damasceno. No texto, Damasceno suspende a liminar que atendia à ação do vereador do Recife e médico Tadeu Calheiros (MDB).
O desembargador argumenta que a Lei de Cotas define que “as instituições federais de educação poderão, por meio de políticas específicas de ações afirmativas, instituir reservas de vagas suplementares ou de outra modalidade” e, assim, valida programas como o Pronera.
Ele destaca também que as 80 vagas do edital são suplementares, “ou seja, não se retira uma única vaga do processo regular (SISU)” e que o financiamento é externo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e não do orçamento regular da UFPE.
A decisão argumenta que o processo seletivo não se trata de “facilitação”, mas de seleção adequada ao contexto socioeducacional do público-alvo.
Veja o processo 0041582-56.2025.4.05.8300 no portal do TRF-5
Com informações do JConLine