O Executivo Estadual enviou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei para alterar a Lei Estadual nº 12.047/2025, aumentando de 10% para 15% o limite de créditos suplementares no orçamento fiscal e da seguridade social de 2025.
Segundo o projeto, até o 5º bimestre de 2025, já foram abertos R$ 1,63 bilhões em créditos suplementares, o que representa 70,54% do limite atual. Esse alto uso se deve ao ingresso de recursos federais e a necessidade de ajustes orçamentários para garantir a continuidade das políticas públicas. A ampliação do limite atende ao art. 14 da LDO 2025, que permite essa alteração quando mais de 70% do limite original é utilizado.
O projeto visa garantir maior flexibilidade para a execução do orçamento de 2025 e a continuidade das ações governamentais.