Um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Dr. Bernardo (PSDB) propõe instituir um piso salarial para conselheiros tutelares no âmbito do Rio Grande do Norte.
De acordo com a proposta, o piso mensal seria de R$ 5 mil para jornada de 40 horas semanais. O valor estabelecido funcionaria como remuneração mínima, podendo os municípios pagar salários superiores conforme suas condições orçamentárias.
O projeto determina ainda que o piso seja reajustado anualmente no mês de janeiro, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice que venha a substituí-lo.
A matéria também prevê que os municípios do estado deverão adequar os salários dos conselheiros tutelares ao valor estabelecido. Caso contrário, o Governo do Estado ficaria impedido de firmar convênios, acordos, parcerias ou realizar repasses voluntários de recursos às prefeituras que não comprovarem o cumprimento da medida.