O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) suspendeu, em medida cautelar, atos administrativos do Governo do Estado que concederam novos prazos a concessionárias de terrenos na Via Costeira.
A decisão atinge áreas cedidas à iniciativa privada para construção de hotéis e outros empreendimentos, cujas obrigações não foram cumpridas.
O TCE ainda determinou à Datanorte que priorize licitação em nova modelagem de uso dos terrenos, apresentando no prazo de 90 dias Plano de Ação Estratégico e de Destinação Imobiliária para as áreas envolvidas.
