O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a aplicação da Lei 15.402/2026 — conhecida como PL da Dosimetria — em ações de execução penal relacionadas aos atos de 8 de janeiro. A decisão foi tomada nos casos de Débora Rodrigues (a Débora do batom) e outros condenados.
A suspensão valerá até que o STF julgue a constitucionalidade da matéria.