A prefeita de Parnamirim, Nilda Cruz (Professora Nilda), sancionou a lei complementar que concede reajuste de 7,5% sobre o vencimento-base dos servidores efetivos ocupantes do cargo de Guarda Municipal, regidos pela Lei Complementar nº 226, de 21 de outubro de 2022.
De acordo com a norma, o reajuste incide sobre o vencimento-base da categoria e as despesas decorrentes da medida serão custeadas pelo Orçamento Geral do Município.
A lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2026.
A sanção ocorreu após aprovação do projeto pela Câmara Municipal de Parnamirim, conforme estabelece o artigo 73, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.