A governadora Fátima Bezerra encaminhou sua primeira mensagem de 2025 à Assembleia Legislativa do RN. O Projeto de Lei “Institui a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos tributários e não tributários entre o Estado do Rio Grande do Norte, suas autarquias, fundações e outras entidades da Administração Indireta e os devedores ou partes adversas".
A mensagem ainda autoriza a instituição do Cadastro Fiscal Positivo e institui o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE no âmbito da Dívida Ativa, altera a Lei Estadual nº 7.002, de 24 de janeiro de 1997, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Estadual, inscritos em Dívida Ativa.
Segundo o governo, a dívida ativa do Estado totaliza R$ 10 bilhões, sendo distribuído em 95,87% de IPVA e 2,75% de outros débitos.
O Projeto de Lei prevê reduções e concessões que podem chegar a 70% do crédito. No caso de créditos irrecuperáveis, até 80%. Como também, o parcelamento da dívida em até sessenta prestações mensais.
O PL está tramitando na Casa Legislativa e será analisado pelos deputados estaduais.