O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública para impedir que mudanças recentes em leis municipais e estaduais abram caminho para a ocupação desordenada da Via Costeira de Natal — uma das áreas ambientais mais sensíveis da capital. O órgão também cobra a criação e execução de um Plano de Proteção e Gestão Ambiental específico para a região.
A ação é movida contra o município de Natal, a Câmara Municipal, a Assembleia Legislativa do RN e o Idema. Segundo o MPF, diversas normas aprovadas nos últimos anos violam o Código Florestal, a Lei da Mata Atlântica e outras legislações federais, além de autorizarem intervenções sem respaldo técnico e jurídico.
O que está em jogo
A Via Costeira possui mais de 1,3 milhão de m², com ecossistemas frágeis de restinga e dunas, essenciais para conter erosões, proteger a costa e manter a recarga dos aquíferos. Laudos do MPF e da UFRN apontam que ocupações intensivas podem gerar danos irreversíveis — cenário já observado na vizinha Ponta Negra, onde a erosão levou à obra de “engorda” da praia, custando mais de R$ 110 milhões.
Entre as legislações contestadas estão trechos do Plano Diretor de Natal (LC 208/2022), da Lei Municipal 7.801/2024, da Lei Estadual 12.079/2025, além de instruções normativas que flexibilizam licenças ambientais e até reduzem áreas consideradas “não edificáveis”.
Riscos e pressões
Para o MPF, a situação é crítica: a erosão avança em direção à Via Costeira, eventos climáticos extremos estão mais frequentes e o Parque das Dunas — a maior reserva de mata atlântica sobre dunas do Brasil — também pode ser impactado. Além disso, a forte pressão imobiliária na área eleva o risco de desastres e pode gerar custos milionários ao poder público, seja para contenção de danos futuros ou novas obras de proteção costeira.
Tentativas frustradas
Mais de 20 entidades da sociedade civil provocaram o MPF, que desde 2024 tenta medidas extrajudiciais para frear novas construções. Mesmo após recomendações do MPF e MPRN para suspender autorizações, a Prefeitura de Natal publicou normas que deixam o licenciamento ainda mais flexível.
Em audiências públicas, a população defendeu que a Via Costeira seja voltada ao interesse coletivo — esporte, lazer, preservação e contemplação — e não a grandes empreendimentos privados.
O que o MPF pede
Na ação, o MPF solicita:
Suspensão imediata das leis e normas que reduziram proteção da área;
Anulação das licenças emitidas desde 2022 que não estejam de acordo com o Código Florestal;
Proibição de novas licenças que violem regras de preservação;
Fiscalização rigorosa por parte de Semurb e Idema;
Elaboração de um Plano de Proteção e Gestão Ambiental da Via Costeira, com participação social e consulta a especialistas.
Segundo o MPF, a ação judicial foi a única alternativa diante do descumprimento de recomendações e do risco iminente de danos irreversíveis ao patrimônio ambiental e à segurança da população.